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CHEQUE-FORMAÇÃO

 

Já está regulamentado o CHEQUE-FORMAÇÃO

Portaria n.º 229/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Cria a medida Cheque-Formação.

A medida, que segundo o Ministério do Emprego deve chegar a 215 mil pessoas, irá custar cerca de 67 milhões de euros até 2020: 60 milhões financiados pelo Orçamento do Estado e os restantes sete milhões pelos fundos comunitários. Conheça as regras.

1º O que é o cheque-formação?
O cheque-formação é um financiamento direto que visa reforçar a qualificação e a empregabilidade através da concessão de um apoio às empresas, aos trabalhadores e aos desempregados que frequentem ações de formação ajustadas às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.


2º Qual o apoio para trabalhadores? 
As candidaturas dos ativos podem ser apresentadas pelas empresas ou pelos próprios trabalhadores. O apoio, a atribuir pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), considera o limite de 50 horas no período de dois anos e um valor hora de quatro euros, num montante máximo de 175 euros, sendo o financiamento de 90% do total da formação feita.

3º E para desempregados?
Os beneficiários que frequentem a formação, com uma duração máxima de 150 horas em dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação até ao montante de 500 euros. Acresce subsídio de refeição e despesas de transporte, desde que a entidade formadora não atribua estes apoios.

4º Quem pode receber o cheque-formação?
Ativos empregados, independentemente do nível de qualificação, cujas candidaturas são apresentadas pelo próprio ou pela entidade empregadora. Também podem aceder os desempregados detentores de nível 3 a 6 de qualificação (do ensino secundário à licenciatura) há, pelo menos, 90 dias consecutivos.

5º Quantas pessoas serão abrangidas?
O Governo estima que a medida chegue a cerca de 35 mil desempregados e 180 mil ativos empregados, ou seja, um total de 215 mil pessoas até 2020.

 

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